STF forma maioria para liberar pagamento de penduricalhos retroativos a magistrados e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (28) para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, o placar parcial do julgamento virtual é de 5 votos a 0 pela liberação.

Além de Fux, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. A proposta apresentada pela maioria prevê que as indenizações adicionais respeitem o limite de 35% do teto constitucional do funcionalismo público.

Em seu voto, porém, Luiz Fux defendeu que direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, não devem estar sujeitos a qualquer limite, sob o argumento de que a reparação deve ocorrer de forma integral.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima terça-feira (30). Ainda faltam os votos de quatro ministros.

Entenda o caso

Os chamados “penduricalhos” são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos a servidores públicos que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em decisão anterior, tomada por unanimidade em 25 de março, o STF definiu que essas verbas indenizatórias devem ficar limitadas a 35% do teto do funcionalismo. Com isso, magistrados, procuradores e promotores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil por mês, considerando o teto salarial acrescido do limite de R$ 16,2 mil em benefícios indenizatórios.