Prefeitura prorroga prazo do PPI 2025 até 28 de setembro

A Prefeitura de Rio Preto prorrogou por 30 dias o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2025. O decreto foi publicado nesta quinta-feira, 28 de agosto, e amplia o período para regularização de débitos municipais até 28 de setembro de 2025.

O PPI possibilita que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – quitem dívidas com descontos de até 100% em juros e multas. Desde o início do programa, o município já arrecadou R$ 33,4 milhões, superando a meta inicial de R$ 20 milhões, segundo o secretário da Fazenda, Nelson Guiotti.

Débitos incluídos

Podem ser renegociados débitos de IPTU, ISS, taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade, autos de infração e outros débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão é válida mesmo para dívidas já inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou parceladas anteriormente.

Débitos não contemplados

Ficam de fora do programa multas de trânsito, contas de água e esgoto, ISS retido na fonte, débitos do Simples Nacional (exceto autos de infração específicos), multas contratuais, indenizações, débitos vinculados a convênios, processos judiciais e dívidas da administração indireta.

Condições de pagamento

• À vista: 100% de desconto em juros e multa.

• Entrada de 50% + 4 parcelas: 70% de desconto.

• Entrada de 40% + 7 parcelas: 50% de desconto.

(O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00).

Como aderir

A adesão pode ser feita pelo site www.riopreto.sp.gov.br/ppi ou presencialmente no Poupatempo e no Ganha Tempo Cidadão, mediante apresentação de CPF, RG e, no caso de empresas, contrato social.

Boleto por e-mail

Para facilitar, a Prefeitura também passou a enviar boletos por e-mail, emitidos pelo Banestes, com código de barras e QR Code para pagamento via Pix. Os e-mails são enviados exclusivamente pelo endereço no-reply@sistemas.riopreto.sp.gov.br.

A Secretaria da Fazenda reforça que não realiza cobranças por telefone ou WhatsApp. O atendimento oficial é feito pelo número (17) 3203-1385, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.