Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade na CCJ

Imagem: Lula Marques

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra a proposta, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o relatório contrário à proposta deve ser levado ao plenário do Senado ainda hoje. “Vamos ao plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre de encerrar essa votação e rejeitar a PEC”, afirmou.

A proposta havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 353 votos, mas enfrentou forte reação popular e críticas de entidades de combate à corrupção. No Senado, nenhum parlamentar defendeu a continuidade da medida. Mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra a proposta, que ganhou nas ruas o apelido de “PEC da Bandidagem”.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição da PEC alegando que o texto abriria espaço para a atuação do crime organizado no Congresso. Até mesmo o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado propondo alterações, recuou e acompanhou o parecer pela rejeição.

Críticas

• Parlamentares de diferentes partidos classificaram a PEC como um retrocesso democrático.

• Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o texto “cria uma casta de privilegiados fora do alcance da lei”.

• Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a proposta “foi uma tentativa indecente de blindar políticos investigados”.

• Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a iniciativa “desrespeita o povo brasileiro” e chamou a PEC de “imoralidade”.

Para os críticos, a aprovação da medida poderia enfraquecer o combate à corrupção e estimular a infiltração do crime organizado em assembleias estaduais e câmaras municipais.

Debate sobre imunidade

Durante a sessão, também foi discutida a diferença entre a imunidade material, que protege parlamentares por opiniões, votos e palavras, e a imunidade processual, que a PEC pretendia resgatar. Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) lembraram que a Constituição de 1988 estabeleceu essa prerrogativa em outro contexto histórico, mas que atualmente ela representaria um retrocesso.

O governo e a oposição concordaram em rejeitar a proposta. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que “nenhum direito é absoluto” e que a imunidade parlamentar não pode servir de escudo para crimes.

Com a decisão da CCJ, a expectativa é que o plenário do Senado confirme a rejeição da proposta ainda nesta quarta-feira, enterrando de vez a chamada PEC da Blindagem.