Câmara aprova projeto que pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro
- Dot Comunicação
- 10 de dez. de 2025
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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O texto passou por 291 votos a 148 e agora segue para análise do Senado.
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/23, originalmente apresentado por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.
Fim da soma de penas beneficia condenados pelo STF
O ponto central do projeto determina que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto — como no 8 de janeiro — não haverá soma de penas.
Nessa situação, vale apenas a pena mais alta, hoje entre 4 e 12 anos, reduzindo significativamente o tempo de prisão de quem foi condenado pelos dois crimes.
O texto original previa anistia aos envolvidos nos atos golpistas, mas esse trecho foi retirado pelo relator.
Quem pode ser beneficiado
Se a lei for aprovada, a nova forma de cálculo deve beneficiar todos os condenados pelo STF na chamada “cúpula do golpe”, incluindo:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
Alexandre Ramagem, deputado federal
Todos foram condenados pela 1ª Turma do STF a penas entre 16 e 24 anos de prisão, em decisões definitivas tomadas em 25 de novembro.
Como isso afetaria as penas
Com a mudança, oposicionistas calculam que Jair Bolsonaro poderia cumprir 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses previstos hoje pela execução penal.
O cálculo final, porém, depende do STF e de fatores como:
eventual uso de estudo ou trabalho para remição de pena em prisão domiciliar, prática já aceita pelo STJ;
aplicação de agravantes e atenuantes.
Mudança nas regras de progressão de regime
O substitutivo também promove mudanças importantes na Lei de Execução Penal:
Como é hoje
Réu primário: deve cumprir 25% da pena em regime fechado quando o crime envolve violência ou grave ameaça.
Reincidente: deve cumprir 30%.
Como fica com o projeto
A progressão passa a exigir 16% da pena, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça.
Reincidentes passam a cumprir 20% para progredir.
A regra dos 25% permanecerá apenas para condenados primários por crimes contra a vida e contra o patrimônio cometidos com violência (como homicídio e roubo).
Na prática, crimes como tentativa de golpe, crimes licitatórios (como afastamento de licitante) e crimes ligados à liberdade sexual terão progressão mais rápida, já que não pertencem aos títulos I e II do Código Penal nem são considerados hediondos.
Redução de pena para quem participou dos atos em multidão
O texto prevê ainda uma redução de um terço a dois terços da pena para condenados por tentativa de golpe ou abolição do Estado Democrático quando o crime for praticado em contexto de multidão, como no 8 de janeiro de 2023.
A redução só valerá para quem não exerceu liderança e não financiou os atos.
Trabalho e estudo contam para remição também no regime domiciliar
O projeto autoriza que presos em prisão domiciliar possam reduzir pena por meio de estudo ou trabalho, desde que comprovados e fiscalizáveis.
A possibilidade já vinha sendo admitida em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tentativas de alteração foram rejeitadas
Foram rejeitados todos os destaques apresentados por PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, que buscavam:
manter a progressão mínima de 25% para crimes com violência;
impedir remição de pena por estudo/trabalho no regime domiciliar;
impedir a redução de pena para crimes cometidos em multidão;
manter a soma de penas entre tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático.
Com isso, o texto segue intacto para o Senado.
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