Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) uma ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que questionava o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal.
A decisão foi tomada por uma questão processual e, portanto, não representa uma manifestação do ministro sobre a legalidade do aumento. Mendonça não analisou o mérito do reajuste.
Segundo o ministro, Zé Trovão não tem legitimidade para apresentar a representação nos termos em que foi proposta. O parlamentar disputa uma vaga de deputado federal, cuja circunscrição eleitoral é estadual, enquanto a ação foi dirigida contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à Presidência, cargo disputado em âmbito nacional.
Pela legislação eleitoral, segundo a fundamentação adotada na decisão, a representação entre candidatos exige que eles concorram na mesma circunscrição.
O questionamento foi apresentado após o governo anunciar a correção dos benefícios do Bolsa Família pela inflação acumulada desde a implantação do atual modelo do programa.
## Piso passa para R$ 691
O Decreto nº 13.120, publicado nesta quinta, determina a atualização dos valores pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
Com a mudança, o valor mínimo garantido às famílias passa de R$ 600 para *R$ 691*. O reajuste também altera outros componentes do programa: o Benefício de Renda de Cidadania passa a R$ 164 por integrante, enquanto o Benefício Primeira Infância sobe para R$ 173. Os novos valores terão efeitos financeiros a partir de outubro.
O reajuste anunciado é de 15,04%. Segundo o governo, a atualização busca recompor a perda do poder de compra provocada pela inflação no período.
Em setembro, antes da entrada em vigor dos novos valores, o Bolsa Família atende 19,29 milhões de famílias e tem benefício médio de R$ 678,18.
## Governo defende legalidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a correção está amparada pela legislação e não se enquadra nas vedações eleitorais por se tratar de um programa social permanente. O órgão afirma ainda que os benefícios não haviam sido corrigidos desde a implantação do atual modelo do Bolsa Família, em 2023.
A decisão de Mendonça sobre a ação apresentada por Zé Trovão, porém, não analisou essa discussão.
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