Gilmar Mendes decide que só a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF; plenário julga caso em dezembro

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que somente o Procurador-Geral da República tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade. A decisão suspende trecho da Lei 1.079/1950 — a Lei do Impeachment — que atribuía a “todo cidadão” o direito de denunciar magistrados ao Senado.

Na prática, a decisão impede que cidadãos, parlamentares ou entidades civis protocolem pedidos de afastamento de ministros do Supremo, concentrando no chefe da PGR a prerrogativa exclusiva de fazê-lo.

Segundo Gilmar, permitir que qualquer pessoa apresente denúncias abre margem para instrumentalização política do mecanismo e para intimidação do Judiciário.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder”, escreveu o ministro. “Isso pode abalar a capacidade de atuação firme e independente dos magistrados.”

A decisão monocrática será analisada pelo plenário do STF em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro, que poderá confirmá-la ou derrubá-la.

Entenda o que muda

A Constituição determina que cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas não detalha quem pode denunciá-los. Essa lacuna é preenchida pela Lei 1.079/1950, que até hoje dizia:

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.”

Com a suspensão do trecho, somente a PGR poderá provocar o Senado em casos dessa natureza.

Por que a mudança foi feita

Gilmar Mendes é relator de duas ações — uma movida pelo PSOL e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) — que questionam a compatibilidade da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988.

Para ele, vários trechos da legislação são amplos, vagos e anacrônicos, o que tem transformado o mecanismo em instrumento de constrangimento institucional.

O ministro afirma que, com tantas denúncias apresentadas por motivos políticos, os magistrados poderiam se sentir pressionados a atuar de forma alinhada aos interesses do momento, em vez de garantir a independência judicial e os direitos fundamentais.

“O que deveria ser um instrumento legítimo e excepcional acabou se tornando ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais”, escreveu Mendes.

Quais são os crimes de responsabilidade previstos na lei

Segundo a Lei 1.079/1950, um ministro do STF comete crime de responsabilidade quando:

• altera decisões já proferidas, exceto por meio de recurso;

• julga processos nos quais é legalmente suspeito;

• exerce atividade político-partidária;

• é desidioso no cumprimento de suas funções;

• age de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo.

Esses dispositivos seguem valendo, mas a via para denúncia agora é restrita ao PGR, caso a decisão seja confirmada pelo colegiado.